LEGISLAÇÃO

CONSTITUIÇÃO FEDERAL (link externo)

LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO LEI Nº 107 LAI

DECRETO DE CRIAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO (SIC)

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO

CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

DIÁRIO OFICIAL (AMUPE)

PLANO DIRETOR

CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA

OUTRAS LEIS 

CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (link externo)

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR  (link externo)

LEI12527/2011 LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO  (link externo)

DECRETO Nº 57/2018 – CRIAÇÃO DO SIC MUNICIPAL

LEI 28-91 – INSTITUI FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

LEI 047/2009 CRIAÇÃO DO CONTROLE INTERNO