Prefeitura Municipal de Surubim
Declara situação anormal, caracterizada como " Estado de Calamidade Pública" no âmbito da administração financeira do Município de Surubim.
Decreta situação de Emergência, em toda Zona Rural do município de Surubim/PE afetada pela estiagem - COBRADE 1.4.1.1.0 e dá outras providências.
Estabelece medidas de austeridade para manutenção do equilíbrio fiscal e financeiro do Poder Executivo do Município de Surubim e dá outras providências.
Declara de utilidade pública para fins de
desapropriação o terreno de 168,89m2pertencente a
Luiz Antônio Gomes da Silva e Maria Arlinda Pereira
Nascimento e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE A RETENÇÃO DE IMPOSTO DE
RENDA NOS PAGAMENTOS EFETUADOS PELOS
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL DIRETA, FUNDOS E FUNDAÇÕES
PÚBLICAS MUNICIPAIS A OUTRAS PESSOAS
JURÍDICAS PELO FORNECIMENTO DE BENS E
SERVIÇOS.
Regulamenta o Art. 134 da Lei Municipal no 482, de 03 de julho de 2023 para dispor sobre os critérios de gratificação de Gestores, Adjuntos, Coordenadores e Secretários Escolares da Rede Municipal de Ensino.
Regulamenta o Art. 39 da Lei Municipal no 482, de 03 de julho de 2023 para estabelecer critérios para a avaliação de mérito e desempenho dos gestores escolares da Rede Municipal de Ensino.
Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o governo digital e para o aumento da eficiência pública no âmbito do município de Surubim, e incorpora os comandos da Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021 à Legislação Federal e dá outras providências.
Regulamenta a política de proteção de dados pessoais no âmbito do Município de Surubim, bem como institui regras específicas complementares às normas gerais estabelecidas pela Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e dá outras providências.
Dispõe sobre a doação do terreno ao 22° Batalhão de Polícia Militar de Polícia Militar de Pernambuco, de acordo com a Lei Municipal no 356/2022.
Ficam remanejados na forma do anexo deste decreto, as dotações orçamentárias
aprovadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023.
Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$1.158.940,76 distribuídos as seguintes dotações:
Dispõe sobre ponto facultativo no Município de Surubim, e dá outras providências.
Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na
importância de R$1.451.820,00 distribuídos as seguintes dotações:
Ficam remanejados na forma do anexo deste decreto, as dotações orçamentárias
aprovadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023.
Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na
importância de R$2.067.915,79 distribuídos as seguintes dotações:
Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na
importância de R$797.513,21 distribuídos as seguintes dotações:
Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na
importância de R$5.704.951,50 distribuídos as seguintes dotações:
Ficam remanejados na forma do anexo deste decreto, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023.
Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na
importância de R$457.107,48 distribuídos as seguintes dotações: