Atos normativos - Lei do governo digital

Prefeitura Municipal de Surubim

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  • Lei do governo digital

    DECRETO MUNICIPAL N° 037/2023 - Governo Digital

    Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o governo digital e para o aumento da eficiência pública no âmbito do município de Surubim, e incorpora os comandos da Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021 à Legislação Federal e dá outras providências.
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    publicado em 11/07/2023, última modificação em 11/07/2023