Atos normativos - Política de privacidade e proteção de dados

Prefeitura Municipal de Surubim

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  • Política de privacidade e proteção de dados

    DECRETO MUNICIPAL N° 036/2023 - Política LGPD

    Regulamenta a política de proteção de dados pessoais no âmbito do Município de Surubim, bem como institui regras específicas complementares às normas gerais estabelecidas pela Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e dá outras providências.
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    publicado em 11/07/2023, última modificação em 11/07/2023